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Direitos dos passageiros de tráfego aéreo
Atrasos nos voos, cancelamentos, overbooking e problemas com a bagagem são as situações mais frequentes com […]2017/04/16 -
A partir deste ano, prevêem-se dois anos com Registo Predial e Matricial gratuitos
A legislação entrará em vigor já em 2017, após aprovação em Conselho de Ministros, que […]2017/03/21 -
Responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias
A Lei n.º 5/2017, publicada em Diário da República a 2 de Março de 2017, […]2017/03/10 -
UE avança Declaração de Bratislava
Na passada sexta-feira, dia 16 de Setembro, Bratislava foi o palco para os 27 líderes […]2016/09/20 -
Direitos de Autor: aplicação em análise na União Europeia
A Comissão Europeia quer apostar numa reforma no campo dos Direitos de Autor. A protecção […]2016/09/16